“A sanção pecuniária do art. 244 do CP não foi alterada pela Lei 7.209/84, devendo ser expressa em salário mínimo” (TACRIM-SP – AC – Rel. Augusto César – JUTACRIM96/217).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br
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